Decreto Lei N° 9857 de 13 de Setembro de 1946 (PDF: 98,53KB)
Decreto N° 4126 de 13 de Fevereiro de 2002 (PDF: 205,13KB)
Lei Complementar N° 125 de 3 de Janeiro de 2007 (PDF: 95,87)
Lei N° 175 de 7 de Janeiro de 1936 (PDF: 41,2KB)
Lei N° 4763 de 30 de Agosto de 1965 (PDF: 114,23KB)
Lei N° 9690 de 15 de Julho de 1998 (PDF: 98,79KB)
Lei N° 1348 de 10 de Fevereiro de 1951 (PDF: 96,32KB)
Lei N° 7827 de 27 de Setembro de 1989 (PDF: 152,49KB)
Medida Provisória N° 2156_5 de 24 de Agosto de 2001 (PDF: 87,11KB)
Medida Provisória N° 2146_1 de 4 de Maio de 2001 (PDF: 161,92KB)
