CECS -

Lei  N°13.965 de 27/07/2001 - Cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à transformação do Pequi e demias Frutos e Produtos Nativos do Cerrado / PRÓ-PEQUI (PDF / Tamanho: 12 KB)

Decreto N°42.646 de 05/06/2002 - Regulamenta a Lei N° 13.965 (PDF / Tamanho: 19 KB)

Decreto N°46.186 de 15/03/2013 - Regulamenta a Lei N° 13.965 (PDF / Tamanho: 30 KB)

Lei Nº 20.308 de 27/07/2012 - Altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro ( Caryocar brasiliense )

Resolução RDC N°49 de 31/10/2013 - Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providencias

Lei Nº 21.146, DE 14 de janeiro de 2014 -Institui a Politica Estadual de Agroecologia e Produção Organica - PEAPO

Lei N° 21.156, DE 17 de Janeiro de 2014 - Institui a Politica Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar

Lei Nº 21.147/2014- Cria a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de MG

Lei Nº 19.476/2011 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.

Decreto Nº 45.821/2011 - Regulamenta a Lei Nº 19.476/2011